A nova lei estabelece os parâmetros e procedimentos para a obtenção de informações e vai estabelecer um fluxo para o processo, dando mais transparência à gestão pública, conforme determina a Lei Nacional 12.527/2011
Quando do lançamento do Projeto Cidade Transparente em Niterói (21/05/2014), em audiência solicitada pela AMARRIBO Brasil, representante da Transparência Internacional no Brasil, o prefeito Rodrigo Neves, sancionou a Lei 3084/2014 que disciplina o acesso à informação no município. O evento foi importante fator de pressão sobre a Câmara onde o projeto aguardava votação desde fevereiro.
A Lei de Acesso à Informação do município representa o coroamento de uma antiga luta que ganhou força especialmente com a realização da 1ª CONSOCIAL em 2012, convocada e realizada exclusivamente pela sociedade civil organizada de Niterói.
LINK DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÂO :
http://www.niteroi.rj.gov.br/downloads/do/2014/05_Mai/22.pdf
Organização apolítica e apartidária sem fins lucrativos que, por meio do monitoramento das contas públicas visa otimização da gestão pública…
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