Plenária realizada na noite desta quarta-feira (11) aprovou, em primeira discussão e sem prejuízo das emendas, o Projeto de Lei 110/2015. Encaminhada pela Mensagem-executiva 07/2015 organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Algumas das atribuições do Conselho são monitorar o cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao controle social no âmbito municipal; expedir para os órgãos públicos orientações e recomendações pertinentes a serem aplicadas; e requerer informações das autoridades públicas, para o efetivo desenvolvimento de suas atividades.
Orçamento 2016
Na noite de terça-feira (10) foi realizada a segunda audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2016. O encontro foi presidido pelo vereador Bruno Lessa (PSDB), membro da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento. A próxima audiência será realizada em 24 de novembro, às 20 horas. Emendas produzidas por vereadores ou por entidades da sociedade civil, já podem ser enviadas ao Departamento Legislativo ou à Comissão de Orçamento. A receita estimada é da ordem de R$ 2.310 (Dois bilhões, trezentos e dez milhões).
Texto Eduardo Garnier – ASCOM CMN
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